Direta De Agente De Viagens Da Ryanair – Termos E Condições

(A) A Direta de Agente de Viagens da Ryanair (doravante designada por “DAV”) é gerida e operada pela Ryanair DAC, Ryanair Dublin Office, Airside Business Park, Swords, Irlanda (doravante designada por “Ryanair”).

(B) Os presentes Termos e Condições da DAV (“T&C da DAV”) aplicam‑se à utilização das Contas myRyanair da Direta de Agente de Viagens (doravante designadas “Conta DAV”).  Aplicam-se igualmente os Termos e Condições de Transporte Gerais da Ryanair.

(C) A Ryanair distribui exclusivamente os seus próprios serviços de voo online através do website da Ryanair.

(D) A Ryanair distribui os seus próprios serviços de voo e autoriza agências de viagens físicas aprovadas a oferecer voos do Grupo Ryanair para venda offline através de prestadores de serviços de distribuição global (“GDS”) ou através de Contas DAV verificadas.  

(E) É estritamente proibida a venda de serviços de voo Ryanair por qualquer meio que não os expressamente autorizados pela Ryanair. 

2.1 A Ryanair autorizará os agentes de viagens físicos aprovados (“AVA”) a vender serviços de voo Ryanair apenas através da DAV offline, desde que o AVA se comprometa, concorde e garanta que:

(a) todas as reservas de voos da Ryanair efetuadas através da DAV serão realizadas apenas offline.

(b) não terá acesso, não exibirá nem disponibilizará para venda as tarifas promocionais da Ryanair.

(c) o preço real dos serviços de voo Ryanair é sempre apresentado pelo AVA de forma clara e transparente como elementos de custo separados de qualquer outra taxa adicional e/ou sobretaxa e/ou desconto.  Para que não subsistam quaisquer dúvidas, qualquer taxa e/ou sobretaxa e/ou desconto associado ao pacote do AVA deve ser apresentado de forma clara e transparente e não deve ser descrito de forma a induzir em erro ou confundir o utilizador final, levando-o a acreditar que se trata de uma taxa e/ou sobretaxa e/ou desconto direto ou indireto da Ryanair.

(d) O AVA pode cobrar uma taxa por e promover serviços e produtos adicionais (incluindo uma taxa de reserva do AVA, Bloqueio de Preços, Seguro de Viagem, etc.), estritamente desde que os produtos e serviços oferecidos não possam depreciar ou entrar em conflito com o Grupo Ryanair e/ou o modelo de negócio da Ryanair.  Para que não subsistam quaisquer dúvidas, será estritamente proibida a “Proteção de Cancelamento” (incluindo o encaminhamento de reclamações para empresas de gestão de reclamações) ou “Serviço de Apoio ao Cliente Premium” quando tal serviço não existir para serviços de voos da Ryanair.

(e) o encaminhamento de reclamações para empresas de gestão de reclamações será estritamente proibido.

(f) antes de qualquer passageiro comprar serviços de voo Ryanair, o AVA deverá:

(i) dar conhecimento aos passageiros da versão mais atualizada dos Termos de Utilização da Ryanair, dos respetivos Termos e Condições de Transporte Gerais do Grupo Ryanair, da Política de Privacidade da Ryanair e de quaisquer outras políticas relevantes que possam ser ocasionalmente apresentadas no Website da Ryanair (as “Políticas da Ryanair”) e deve obter a aceitação desses termos por parte do passageiro;

(ii) garantir que o passageiro tem conhecimento dos dados que são partilhados com a Ryanair e, de forma clara e transparente, chamar a atenção do passageiro para os seguintes termos e obter a aceitação desses termos por parte do passageiro:

(A) para gerir a sua reserva Ryanair (incluindo o check‑in online), terá de iniciar sessão ou criar uma conta myRyanair.

(B) essa informação de pagamento apenas será processada pelo AVA e a Ryanair não receberá nem tratará as informações de pagamento do passageiro (exceto para confirmar que o passageiro recebeu um reembolso quando for devido) fornecidos pelo passageiro ao AVA em relação a essa reserva específica, a menos que o passageiro forneça estas informações de pagamento diretamente à Ryanair.  O AVA processará quaisquer reembolsos devidos ao passageiro em relação aos serviços de voo Ryanair adquiridos de acordo com os presentes T&C da DAV&Cs.  Ryanair will process any refunds due to the passenger for any purchases made directly by the passenger on the Ryanair Website;

(C) a Ryanair dará conhecimento ao AVA de toda a correspondência enviada aos passageiros relacionada com os serviços de voo Ryanair prestados no âmbito destes T&C da DAV&Cs;

(D) a apresentação de um comprovativo de reembolso ao passageiro pelo AVA à Ryanair;

(E) algumas partes das Políticas da Ryanair serão substituídas pelo seu acordo de compra do voo através do AVA.

Caso o AVA não cumpra estas Cláusulas, indemnizará a Ryanair por qualquer perda, dano ou despesa legal sofrida pela Ryanair como resultado.

(g) o AVA enviará à Ryanair as informações de contacto exatas do passageiro (e-mail, telefone e endereço postal), conforme fornecidos pelo passageiro ao AVA durante a reserva.

(h) o AVA deverá encaminhar diretamente à Ryanair quaisquer pedidos de PRM (pessoas com mobilidade reduzida) e/ou Lugares para Famílias (ou quaisquer pedidos de natureza semelhante que possam impor responsabilidade a qualquer uma das Partes, se não forem tratados).

(i) os passageiros devem criar uma conta myRyanair para efetuar o check-in e/ou receber o seu cartão de embarque. Ao efetuar o check-in, o passageiro deve confirmar a conformidade com os protocolos de segurança, proteção e saúde pública exigidos. O AVA tomará as medidas adequadas para garantir que não fica na posse de dados confidenciais da conta myRyanair dos passageiros;

(j) pagará à Ryanair o preço total a pagar à Ryanair pelos serviços de voo Ryanair selecionados pelo passageiro.  Após a receção desse pagamento, será enviado um e-mail de confirmação da Ryanair ao passageiro, com conhecimento para o endereço de e‑mail do AVA.

(k) pagará à Ryanair, além do preço total dos serviços de voo Ryanair, quaisquer taxas de processamento de cartão aplicáveis.

(l) será estritamente proibido emitir estornos como forma de obter reembolsos ou de outra forma.

(m) o AVA será considerado o “organizador” para efeitos da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa a pacotes de viagens e serviços de viagens associados (“Diretiva sobre Pacotes de Viagens”), e qualquer legislação de execução, conforme alterada periodicamente, em vigor em qualquer Estado-Membro da UE (“Legislação sobre Pacotes de Viagens”).  O AVA assumirá toda a responsabilidade como “organizador” ao abrigo da Legislação sobre Pacotes de Viagens aplicável.  No caso de qualquer responsabilidade ou obrigação como “organizador” ser imposta à Ryanair, contrariamente aos termos dos presentes T&C da DAV, o Fornecedor tomará todas as medidas necessárias e indemnizará integralmente a Ryanair por qualquer responsabilidade e custos incorridos pela Ryanair.

(n) no caso de a Ryanair ser considerada responsável ao abrigo de quaisquer regulamentos e convenções aplicáveis em matéria de direitos dos passageiros, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento (CE) n.º 261/2004 e à Convenção de Montreal de 1999, e/ou à Legislação sobre Pacotes de Viagens (coletivamente designados “Regulamentos sobre os Direitos dos Passageiros”) devido à forma como o AVA vendeu os voos Ryanair, o AVA tomará todas as medidas necessárias e indemnizará integralmente a Ryanair por qualquer responsabilidade e custos incorridos pela Ryanair.

(o) em circunstâncias em que um Voo do Grupo Ryanair sujeito a uma reserva feita como parte destes T&C da DAV seja cancelado ou esteja sujeito a uma alteração importante e o passageiro opte por receber um reembolso, o AVA e/ou o passageiro poderão solicitar um reembolso à Ryanair. A Ryanair emitirá um reembolso para o cartão utilizado para efetuar a reserva. Nos casos em que o AVA utilizou o seu próprio cartão para pagar a reserva, o AVA assegurará que o passageiro recebe um reembolso em dinheiro e na totalidade no prazo de sete (7) dias após o AVA ter recebido o reembolso da Ryanair. O AVA deve manter um comprovativo externo de reembolso ao passageiro sob a forma de capturas de ecrã do banco do AVA.  A Ryanair pode solicitar que o AVA apresente um comprovativo de reembolso e deve fazê‑lo no prazo de sete (7) dias após a receção do pedido da Ryanair. 

(p) não utilizará qualquer Conta DAV e/ou o website Ryanair.com para vender ou oferecer para venda, ou para facilitar, permitir ou ajudar qualquer terceiro a vender ou oferecer para venda (direta ou indiretamente) Serviços de Voo Ryanair online.

(q) todas as reservas na Conta DAV estarão sujeitas a estes T&C da DAV. 

3.1 Para quaisquer voos vendidos de acordo com os presentes T&C da DAV, a Ryanair incluirá o endereço de e‑mail do AVA fornecido pelo AVA no momento da reserva (“Endereço de E‑mail para Conhecimento”) em qualquer e‑mail especificamente relacionado com os serviços de voo Ryanair adquiridos nos termos dos presentes T&C da DAV, incluindo, entre outros, e‑mails com itinerários, alterações de horários, e‑mails de cancelamento, e‑mails de reembolso e quaisquer outros e-mails de natureza semelhante que possam variar de tempos a tempos (“E‑mails de Serviço”).  Para evitar dúvidas, os e‑mails de serviço não incluem e‑mails de marketing ou e‑mails referentes ao comportamento do passageiro a bordo de um voo Ryanair.  A Ryanair enviará todos os e‑mails de serviço ao passageiro diretamente através do endereço de e‑mail de contacto do passageiro fornecido pelo AVA no momento da reserva, que deverá ser o endereço de e‑mail correto do passageiro.  Em caso de rescisão da Conta DAV por qualquer motivo, a Ryanair honrará esta Cláusula até que todos os Voos do Grupo Ryanair reservados no âmbito destes T&C da DAV (que tenham sido pagos integralmente à Ryanair) tenham sido realizados ou quando um reembolso for devido, até que o reembolso tenha sido processado de acordo com estes T&C da DAV.

3.2 Se o comportamento de um passageiro a bordo de um avião obrigar a Ryanair a contactar o passageiro devido ao seu comportamento, a Ryanair não incluirá o Endereço de E-mail para Conhecimento nessa correspondência, mas envidará todos os esforços para notificar o AVA, através do Endereço de E-mail para Conhecimento, se um passageiro não puder viajar num voo Ryanair ou caso o passageiro tenha direito a um reembolso.

3.3 A Ryanair terá o direito de alterar unilateralmente os termos destes T&C da DAV, mediante aviso prévio por escrito ao AVA com trinta (30) dias de antecedência. Caso o AVA não concorde com as alterações, o AVA poderá encerrar a sua Conta DAV nos termos da Cláusula 6.3.

4.1 Por este meio, as partes confirmam, concordam e reconhecem que:

(a) A Ryanair é a proprietária do Website da Ryanair e do Ambiente da Ryanair e de todo o conteúdo relacionado, Direitos de Propriedade Intelectual, design, layout e know-how operacional, bem como dos dados relacionados com o negócio da Ryanair (em conjunto, a “Base de Dados”). 

(b) O AVA não utilizará a Conta DAV para vender ou oferecer para venda, ou para facilitar, permitir ou ajudar terceiros a vender ou oferecer para venda (direta ou indiretamente) os Serviços de Voo Ryanair online.

(c) A utilização da Conta DAV pelo AVA está restrita à exibição e venda dos serviços de voo Ryanair apenas offline e não poderá ser disponibilizada para distribuição posterior em qualquer website da Internet, incluindo aplicações móveis.  

(d) O AVA concorda que não distribuirá acordos interline ou de partilha de códigos envolvendo os Serviços de Voo Ryanair.  

(e) O AVA e todas as suas Afiliadas atuais e futuras não utilizarão, sem autorização prévia por escrito da Ryanair ou de um Parceiro Aprovado da Ryanair, scripts ou quaisquer meios automatizados para extrair dados, incluindo, entre outros, preços, informações de voos, horários e informações sobre produtos auxiliares (incluindo relacionados com lugares, bagagem e embarque prioritário) do Website da Ryanair, do Ambiente da Ryanair e/ou da Base de Dados, diretamente ou através de terceiros, e/ou exibir ou facilitar a exibição em qualquer website de conteúdos extraídos do Website da Ryanair, do Ambiente da Ryanair e/ou da Base de Dados pelo AVA ou por qualquer outro terceiro.  

(f) O AVA não deterá uma conta myRyanair, cuja utilização seja para fins comerciais. 

5.1 Antes de autorizar o AVA a criar uma Conta DAV, o AVA fornecerá à Ryanair as Informações Necessárias, contidas no Anexo 1, que podem ser atualizadas periodicamente (“Pedido de Acesso”).  Todas as informações fornecidas pelo AVA no Pedido de Acesso serão verdadeiras e precisas.

5.2 Assim que o Pedido de Acesso tiver sido validamente enviado, a Ryanair aprovará ou rejeitará o Pedido de Acesso a seu exclusivo critério e não será obrigada a fornecer os motivos para a sua decisão.  A Ryanair também terá a opção de solicitar mais informações ao AVA.  

6.1 Não obstante qualquer disposição contida nestes T&C da DAV&Cs, Ryanair may terminate a TAD Account;

(a) com efeito imediato, caso o AVA e/ou as suas Afiliadas violem as Obrigações do AVA e/ou as atividades restritas enumeradas na Cláusula 4.  

(b) com efeito imediato, caso o AVA e/ou as suas Afiliadas se envolvam em comportamentos fraudulentos, abusivos ou negligentes, incluindo comportamentos que, na opinião razoável da Ryanair, possam resultar ou tenham resultado em danos, incluindo danos à reputação da Ryanair ou de uma Empresa do Grupo Ryanair; 

(c) com efeito imediato, se o AVA não conseguir pagar as suas dívidas ou entrar em liquidação compulsória ou voluntária ou apresentar qualquer proposta de acordo voluntário ou plano de acordo com os seus credores ou chegar a um acordo com os seus credores ou convocar uma reunião dos seus credores ou tiver um administrador judicial, gestor, examinador, administrador ou liquidatário nomeado ou cessar, por qualquer motivo, a sua atividade ou tomar ou sofrer qualquer ação semelhante que, na opinião da Ryanair, signifique que a outra parte pode não ser capaz de pagar as suas dívidas; e 

(d) a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito ao AVA com trinta (30) dias de antecedência.  A Ryanair pode fornecer tal notificação a seu exclusivo critério e não será obrigada a fornecer motivos para a sua decisão de encerrar qualquer Conta DAV.

6.2 Em caso de encerramento da Conta DAV por qualquer motivo;

(a) o AVA ficará vinculado a estes T&C da DAV até que o último voo reservado através da Conta DAV tenha sido realizado, ou em caso de perturbação, o passageiro tenha recebido um reembolso total em dinheiro do AVA.

(b) o AVA removerá todas e quaisquer referências à Ryanair, expressas ou implícitas, das suas instalações e/ou website; 

6.3 Não obstante qualquer disposição contida nos presentes T&C da DAV, o AVA pode encerrar uma Conta DAV, a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito de trinta (30) dias à Ryanair, enviando um e‑mail para travelagentdirect@ryanair.com

6.4 As obrigações do AVA nos termos dos presentes T&C da DAV, juntamente com as atividades restritas enumeradas na cláusula 4, permanecerão em vigor após a rescisão até que o último voo reservado e/ou mantido em qualquer momento na Conta DAV tenha sido realizado ou, em caso de perturbação, até que o passageiro tenha recebido um reembolso total em dinheiro do AVA.   

Qualquer aviso ou consentimento exigido ou permitido pela Ryanair nos termos dos presentes T&C da DAV será validamente emitido por escrito em inglês e enviado por e‑mail para o endereço de e‑mail fornecido pelo AVA no momento da criação da Conta DAV.  

Isenção de responsabilidade

Nenhuma falha ou atraso por qualquer das partes no exercício de qualquer direito ou recurso nos termos ou em relação ao presente Acordo será considerado como uma renúncia ao mesmo. 

Autorização

A pessoa que aceita os termos destes T&C da DAV declara e garante que está devidamente autorizada e tem capacidade legal para celebrar e cumprir este Acordo.

Cessão

O AVA não poderá ceder, vender ou transferir este Acordo, incluindo a cessão resultante de uma Mudança de Controlo, ou qualquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo deste Acordo 

Divisibilidade

Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes T&C da DAV for ou se tornar inválida, ilegal ou inexequível, será considerada modificada na medida mínima necessária para torná‑la válida, legal e exequível. Se tal modificação não for possível, a disposição ou parte da disposição relevante será considerada excluída. Qualquer modificação ou exclusão de uma disposição ou parte de uma disposição ao abrigo desta cláusula não afetará a validade e exequibilidade do restante deste Acordo.

Ausência de parceria 

As partes deste Acordo são contratantes independentes. Nada nestes T&C da DAV nem nenhuma ação tomada pelas partes ao abrigo deste Acordo tem a intenção de criar, estabelecer ou constituir, nem deve ser interpretada como criando, estabelecendo ou constituindo uma agência, parceria, associação, joint venture ou outra entidade cooperativa entre as partes deste Acordo, ou como constituindo qualquer uma das Partes como agente ou representante da outra para qualquer finalidade, de qualquer forma.

Direitos de terceiros

Salvo disposição expressa em contrário no presente Acordo, nada no presente Acordo, expresso ou implícito, tem a intenção de conferir ou conferirá a qualquer outra pessoa (que não as Partes) qualquer direito, benefício ou recurso de qualquer natureza ao abrigo ou em virtude do presente Acordo. 

Lei aplicável e jurisdição

Os presentes T&C da DAV serão regidos pelas leis da República da Irlanda. Cada parte submete‑se irrevogavelmente à jurisdição dos tribunais da Irlanda, que terão jurisdição exclusiva para conhecer e decidir qualquer ação, processo ou procedimento, e para resolver quaisquer litígios que possam surgir destes T&C da DAV ou em relação aos mesmos. Cada uma das Partes renuncia irrevogavelmente a qualquer objeção a processos instaurados perante os tribunais da Irlanda com base em motivos de foro ou forum non conveniens. 

Informações necessárias

1. Nome empresarial da agência
2. Número da empresa
3. Endereço registado da empresa
4. Nome(s) comercial(is) da agência, se diferente(s) do nome da empresa)
5. Endereço(s) físico(s) das instalações (se diferente do endereço registado da empresa)
6. Número de IVA/fiscal
7. Número da licença do AVA 
8. Endereço de e-mail de contacto