2.1 A Ryanair autorizará os agentes de viagens físicos aprovados (“AVA”) a vender serviços de voo Ryanair apenas através da DAV offline, desde que o AVA se comprometa, concorde e garanta que:
(a) todas as reservas de voos da Ryanair efetuadas através da DAV serão realizadas apenas offline.
(b) não terá acesso, não exibirá nem disponibilizará para venda as tarifas promocionais da Ryanair.
(c) o preço real dos serviços de voo Ryanair é sempre apresentado pelo AVA de forma clara e transparente como elementos de custo separados de qualquer outra taxa adicional e/ou sobretaxa e/ou desconto. Para que não subsistam quaisquer dúvidas, qualquer taxa e/ou sobretaxa e/ou desconto associado ao pacote do AVA deve ser apresentado de forma clara e transparente e não deve ser descrito de forma a induzir em erro ou confundir o utilizador final, levando-o a acreditar que se trata de uma taxa e/ou sobretaxa e/ou desconto direto ou indireto da Ryanair.
(d) O AVA pode cobrar uma taxa por e promover serviços e produtos adicionais (incluindo uma taxa de reserva do AVA, Bloqueio de Preços, Seguro de Viagem, etc.), estritamente desde que os produtos e serviços oferecidos não possam depreciar ou entrar em conflito com o Grupo Ryanair e/ou o modelo de negócio da Ryanair. Para que não subsistam quaisquer dúvidas, será estritamente proibida a “Proteção de Cancelamento” (incluindo o encaminhamento de reclamações para empresas de gestão de reclamações) ou “Serviço de Apoio ao Cliente Premium” quando tal serviço não existir para serviços de voos da Ryanair.
(e) o encaminhamento de reclamações para empresas de gestão de reclamações será estritamente proibido.
(f) antes de qualquer passageiro comprar serviços de voo Ryanair, o AVA deverá:
(i) dar conhecimento aos passageiros da versão mais atualizada dos Termos de Utilização da Ryanair, dos respetivos Termos e Condições de Transporte Gerais do Grupo Ryanair, da Política de Privacidade da Ryanair e de quaisquer outras políticas relevantes que possam ser ocasionalmente apresentadas no Website da Ryanair (as “Políticas da Ryanair”) e deve obter a aceitação desses termos por parte do passageiro;
(ii) garantir que o passageiro tem conhecimento dos dados que são partilhados com a Ryanair e, de forma clara e transparente, chamar a atenção do passageiro para os seguintes termos e obter a aceitação desses termos por parte do passageiro:
(A) para gerir a sua reserva Ryanair (incluindo o check‑in online), terá de iniciar sessão ou criar uma conta myRyanair.
(B) essa informação de pagamento apenas será processada pelo AVA e a Ryanair não receberá nem tratará as informações de pagamento do passageiro (exceto para confirmar que o passageiro recebeu um reembolso quando for devido) fornecidos pelo passageiro ao AVA em relação a essa reserva específica, a menos que o passageiro forneça estas informações de pagamento diretamente à Ryanair. O AVA processará quaisquer reembolsos devidos ao passageiro em relação aos serviços de voo Ryanair adquiridos de acordo com os presentes T&C da DAV&Cs. Ryanair will process any refunds due to the passenger for any purchases made directly by the passenger on the Ryanair Website;
(C) a Ryanair dará conhecimento ao AVA de toda a correspondência enviada aos passageiros relacionada com os serviços de voo Ryanair prestados no âmbito destes T&C da DAV&Cs;
(D) a apresentação de um comprovativo de reembolso ao passageiro pelo AVA à Ryanair;
(E) algumas partes das Políticas da Ryanair serão substituídas pelo seu acordo de compra do voo através do AVA.
Caso o AVA não cumpra estas Cláusulas, indemnizará a Ryanair por qualquer perda, dano ou despesa legal sofrida pela Ryanair como resultado.
(g) o AVA enviará à Ryanair as informações de contacto exatas do passageiro (e-mail, telefone e endereço postal), conforme fornecidos pelo passageiro ao AVA durante a reserva.
(h) o AVA deverá encaminhar diretamente à Ryanair quaisquer pedidos de PRM (pessoas com mobilidade reduzida) e/ou Lugares para Famílias (ou quaisquer pedidos de natureza semelhante que possam impor responsabilidade a qualquer uma das Partes, se não forem tratados).
(i) os passageiros devem criar uma conta myRyanair para efetuar o check-in e/ou receber o seu cartão de embarque. Ao efetuar o check-in, o passageiro deve confirmar a conformidade com os protocolos de segurança, proteção e saúde pública exigidos. O AVA tomará as medidas adequadas para garantir que não fica na posse de dados confidenciais da conta myRyanair dos passageiros;
(j) pagará à Ryanair o preço total a pagar à Ryanair pelos serviços de voo Ryanair selecionados pelo passageiro. Após a receção desse pagamento, será enviado um e-mail de confirmação da Ryanair ao passageiro, com conhecimento para o endereço de e‑mail do AVA.
(k) pagará à Ryanair, além do preço total dos serviços de voo Ryanair, quaisquer taxas de processamento de cartão aplicáveis.
(l) será estritamente proibido emitir estornos como forma de obter reembolsos ou de outra forma.
(m) o AVA será considerado o “organizador” para efeitos da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa a pacotes de viagens e serviços de viagens associados (“Diretiva sobre Pacotes de Viagens”), e qualquer legislação de execução, conforme alterada periodicamente, em vigor em qualquer Estado-Membro da UE (“Legislação sobre Pacotes de Viagens”). O AVA assumirá toda a responsabilidade como “organizador” ao abrigo da Legislação sobre Pacotes de Viagens aplicável. No caso de qualquer responsabilidade ou obrigação como “organizador” ser imposta à Ryanair, contrariamente aos termos dos presentes T&C da DAV, o Fornecedor tomará todas as medidas necessárias e indemnizará integralmente a Ryanair por qualquer responsabilidade e custos incorridos pela Ryanair.
(n) no caso de a Ryanair ser considerada responsável ao abrigo de quaisquer regulamentos e convenções aplicáveis em matéria de direitos dos passageiros, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento (CE) n.º 261/2004 e à Convenção de Montreal de 1999, e/ou à Legislação sobre Pacotes de Viagens (coletivamente designados “Regulamentos sobre os Direitos dos Passageiros”) devido à forma como o AVA vendeu os voos Ryanair, o AVA tomará todas as medidas necessárias e indemnizará integralmente a Ryanair por qualquer responsabilidade e custos incorridos pela Ryanair.
(o) em circunstâncias em que um Voo do Grupo Ryanair sujeito a uma reserva feita como parte destes T&C da DAV seja cancelado ou esteja sujeito a uma alteração importante e o passageiro opte por receber um reembolso, o AVA e/ou o passageiro poderão solicitar um reembolso à Ryanair. A Ryanair emitirá um reembolso para o cartão utilizado para efetuar a reserva. Nos casos em que o AVA utilizou o seu próprio cartão para pagar a reserva, o AVA assegurará que o passageiro recebe um reembolso em dinheiro e na totalidade no prazo de sete (7) dias após o AVA ter recebido o reembolso da Ryanair. O AVA deve manter um comprovativo externo de reembolso ao passageiro sob a forma de capturas de ecrã do banco do AVA. A Ryanair pode solicitar que o AVA apresente um comprovativo de reembolso e deve fazê‑lo no prazo de sete (7) dias após a receção do pedido da Ryanair.
(p) não utilizará qualquer Conta DAV e/ou o website Ryanair.com para vender ou oferecer para venda, ou para facilitar, permitir ou ajudar qualquer terceiro a vender ou oferecer para venda (direta ou indiretamente) Serviços de Voo Ryanair online.
(q) todas as reservas na Conta DAV estarão sujeitas a estes T&C da DAV.