Qualquer aviso ou consentimento exigido ou permitido pela Ryanair nos termos dos presentes T&C da DAV será validamente emitido por escrito em inglês e enviado por e‑mail para o endereço de e‑mail fornecido pelo AVA no momento da criação da Conta DAV.
Isenção de responsabilidade
Nenhuma falha ou atraso por qualquer das partes no exercício de qualquer direito ou recurso nos termos ou em relação ao presente Acordo será considerado como uma renúncia ao mesmo.
Autorização
A pessoa que aceita os termos destes T&C da DAV declara e garante que está devidamente autorizada e tem capacidade legal para celebrar e cumprir este Acordo.
Cessão
O AVA não poderá ceder, vender ou transferir este Acordo, incluindo a cessão resultante de uma Mudança de Controlo, ou qualquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo deste Acordo
Divisibilidade
Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes T&C da DAV for ou se tornar inválida, ilegal ou inexequível, será considerada modificada na medida mínima necessária para torná‑la válida, legal e exequível. Se tal modificação não for possível, a disposição ou parte da disposição relevante será considerada excluída. Qualquer modificação ou exclusão de uma disposição ou parte de uma disposição ao abrigo desta cláusula não afetará a validade e exequibilidade do restante deste Acordo.
Ausência de parceria
As partes deste Acordo são contratantes independentes. Nada nestes T&C da DAV nem nenhuma ação tomada pelas partes ao abrigo deste Acordo tem a intenção de criar, estabelecer ou constituir, nem deve ser interpretada como criando, estabelecendo ou constituindo uma agência, parceria, associação, joint venture ou outra entidade cooperativa entre as partes deste Acordo, ou como constituindo qualquer uma das Partes como agente ou representante da outra para qualquer finalidade, de qualquer forma.
Direitos de terceiros
Salvo disposição expressa em contrário no presente Acordo, nada no presente Acordo, expresso ou implícito, tem a intenção de conferir ou conferirá a qualquer outra pessoa (que não as Partes) qualquer direito, benefício ou recurso de qualquer natureza ao abrigo ou em virtude do presente Acordo.
Lei aplicável e jurisdição
Os presentes T&C da DAV serão regidos pelas leis da República da Irlanda. Cada parte submete‑se irrevogavelmente à jurisdição dos tribunais da Irlanda, que terão jurisdição exclusiva para conhecer e decidir qualquer ação, processo ou procedimento, e para resolver quaisquer litígios que possam surgir destes T&C da DAV ou em relação aos mesmos. Cada uma das Partes renuncia irrevogavelmente a qualquer objeção a processos instaurados perante os tribunais da Irlanda com base em motivos de foro ou forum non conveniens.