Directiva (UE) 2015/2302

Direitos Fundamentais ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2302

  • Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre o pacote antes de celebrarem o contrato de pacote de viagem.
  • Há sempre pelo menos um comerciante que é responsável pelo desempenho adequado de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.
  • Os viajantes recebem um número de telefone de emergência ou informações de um ponto de contacto onde podem contactar o organizador.
  • Os viajantes podem transferir o pacote para outra pessoa, mediante pré-aviso razoável e possivelmente com custos adicionais.
  • O preço do pacote só pode aumentar se os custos específicos subirem (por exemplo, os preços dos combustíveis) e se tal estiver expressamente previsto no contrato e, em qualquer caso, até pelo menos 20 dias antes do início do pacote. Se o aumento do preço exceder 8 % do preço do pacote, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito a um aumento de preço, o viajante tem direito a uma redução de preço, se houver uma diminuição dos custos relevantes.
  • Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar qualquer taxa de rescisão e obter o reembolso total de quaisquer pagamentos, se qualquer um dos elementos essenciais do pacote, que não seja o preço, for alterado significativamente. Se, antes do início do pacote, o comerciante responsável pelo pacote cancelar o mesmo, os viajantes têm direito a um reembolso e a compensação quando apropriado.
  • Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar qualquer taxa de rescisão antes do início do pacote, na eventualidade de circunstâncias excecionais, por exemplo, se houver problemas sérios de segurança no destino que possam afetar o pacote.
  • Além disso, os viajantes podem, a qualquer momento antes do início do pacote, rescindir o contrato em troca de uma taxa de rescisão apropriada e justificável.
  • Se, após o início do pacote, não puderem ser fornecidos elementos significativos do pacote, como acordado, terão de ser disponibilizados ao viajante mecanismos alternativos adequados, sem custos adicionais. Os viajantes podem rescindir o contrato, sem pagar qualquer taxa de rescisão, quando os serviços não forem prestados de acordo com o contrato e isso afetar substancialmente a realização do pacote e o organizador não conseguir resolver o problema.
  • Os viajantes também têm direito a uma redução de preço e/ou compensação por danos, quando os serviços de viagem não são realizados ou são realizados de forma inadequada.
  • O organizador tem de prestar assistência se o viajante estiver em dificuldades.
  • Se o organizador ou, em alguns Estados-Membros, o revendedor, se tornar insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou, quando aplicável, o revendedor, se tornar insolvente após o início do pacote e se o transporte estiver incluído no pacote, é assegurada a repatriação dos viajantes. Garantimos a proteção contra insolvência com a Proteção Internacional Limitada, ou PIL (IPP, do inglês International Protection Limited) e subscrita por determinados sindicatos no Lloyd’s. Os viajantes podem contactar a PIL (IPP Claims em InTrust, Postbus 23212, 2001 KE Roterdão, Holanda; +31 1031 20666; ippclaims@intrust-nl.com) ou, se aplicável, a Comissão para a Regulação da Aviação (do inglês the Commission for Aviation Regulation, 3rd Floor, Alexandra House, Earlsfort Terrace, Dublin 2, Irlanda; +353 (0)1 6611700; info@aviationreg.ie) se os serviços forem negados devido à nossa insolvência.

Diretiva (UE) 2015/2302 tal como transposta para o direito nacional.

Proteção de Insolvência para Acordos de Viagem Ligados

Garantimos a proteção contra insolvência com a International Passenger Protection Limited (IPP) e subscrita por determinados sindicatos no Lloyd’s.

Os passageiros poderão contactar IPP, ou quando aplicável, Commission for Aviation Regulation (3rd Floor, Alexandra House, Earlsfort Terrace, Dublin 2, Ireland; +353 (0)1 6611700; info@aviationreg.ie) se os serviços não se realizarem num improvável caso da nosssa insolvência.

Nota: Esta protecção contra insolvência não cobre contratos com terceiros para além da Ryanair, que ainda poderão ser realizados num improvável caso da nossa insolvência

Directiva EU2015/2302 transposta para a lei nacional.

Termos e condições gerais de transporte

Clique aqui para o Artigo 12.º dos nossos Termos e condições gerais de transporte relacionados com os acordos e pacotes de viagem ligados.